Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Decio Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42754630
Id. vLex: VLEX-42754630
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- TRIBUTÁRIO. ICM E ISS. SOBRE O PREÇO DE VENDAS A PRAZO INCIDE O ICM, NÃO SENDO POSSIVEL DELAS SEPARAR, PARA SUJEIÇÃO AO ISS, O COMPONENTE RELATIVO A DESPESAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO AO COMPRADOR.
Acórdão Nº 98996 de Segunda Turma, de 14 Setembro 1984
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