Acórdão Nº 62052 de Tribunal Pleno, de 16 Novembro 1984

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42754992
Id. vLex: VLEX-42754992

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Resumo:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA ILEGAL DE PRISÃO PARA EFEITO DE PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. - E O S.T.F. COMPETENTE PARA APRECIAR HABEAS CORPUS PREVENTIVO CONTRA AMEAÇA DE PRISÃO PARA QUE SE PROCESSE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. - AMEAÇA DESSA NATUREZA NÃO PODE, POREM, SER ATRIBUIDA A QUALQUER MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS A AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A PRISÃO EM CAUSA E O MINISTRO DA JUSTIÇA. - INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE CONCESSÃO DA ORDEM 'EX OFFICIO', PORQUANTO AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO IMPETRANTE - NATUREZA MERAMENTE POLITICA DOS CRIMES E ABRANGENCIA DE ANISTIA - SOMENTE PODERAO SER EXAMINADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 62052 de Tribunal Pleno, de 16 Novembro 1984

Indexação

- EXTRADIÇÃO, PROCESSO, REQ...



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