Acórdão Nº 62125 de Primeira Turma, de 31 Outubro 1984
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Rafael Mayer
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42755427
Id. vLex: VLEX-42755427
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CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART-305 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA. INCABIVEL E RESOLVER, NA INSTÂNCIA SUMARISSIMA, SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, SE EXIGIDA UMA REVISÃO COMPLETA DAS PROVAS DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS. DENEGADO.
Acórdão Nº 62125 de Primeira Turma, de 31 Outubro 1984
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