HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFICIO. PROVIMENTO CAUTELAR DO PRESIDENTE (ART-68 DA LOMN). 1.NÃO SE CONHECE DE PEDIDO ORIGINARIO EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART-119, II, C DA CF. 2.CONCEDE-SE A ORDEM DE OFICIO PARA ASSEGURAR A APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS, PELA CÂMARA CRIMINAL A QUEM DISTRIBUIDO, POR TER SIMPLES CARÁTER CAUTELAR A DECISÃO DO PRESIDENTE, TOMADA NO CURSO DAS FERIAS COLETIVAS E NOS TERMOS DO ART-68 DA LOMN.