- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE A ORDEM DOS QUESITOS (ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NÃO SE TENDO COMO HAVIDO PREJUIZO PARA A DEFESA NA SEQUENCIA EM QUE FORAM FORMULADOS (ART. 563, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO HÁ DE ANULAR-SE O JULGAMENTO DO PACIENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A BASE DE TAL MOTIVO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.