Acórdão Nº 101779 de Segunda Turma, de 19 Abril 1985
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42756694
Id. vLex: VLEX-42756694
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ICM. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão Nº 101779 de Segunda Turma, de 19 Abril 1985
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