Acórdão Nº 102059 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Março 1985
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42757307
Id. vLex: VLEX-42757307
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Execução fiscal. Validade do lancamento por homologação, independentemente de procedimento administrativo. Inconstitucionaldiade do acréscimo moratorio (RE 97.718-SP). Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.
Acórdão Nº 102059 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Março 1985
Pa...
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