Acórdão Nº 104263 de Primeira Turma, de 01 Abril 1985

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Octavio Gallotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42757549
Id. vLex: VLEX-42757549

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Resumo:

- AÇÃO DE SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, VISANDO AO MONTANTE DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO, NÃO SUFICIENTEMENTE EXPLICITA, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR INCABIVEL (SUMULAS 280, 282, 291 E ARTIGOS 322 E 325, III E IV, 'D', DO REGIMENTO INTERNO).

Fragmento:

Acórdão Nº 104263 de Primeira Turma, de 01 Abril 1985

Indexação

SERVENTIA DE JUSTIÇA, CARTORIO, OFICIALIZAÇÃ...



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