AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANRISUL. REAJUSTE DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança proposta contra entidade fechada de previdência privada, com natureza de pessoa jurídica de direito privado.

Afasta-se, no caso, a competência da Justiça especializada do trabalho porque o pedido e a causa de pedir não estão vinculados a qualquer direito sustentado em convenção coletiva de trabalho, mas na relação de natureza civil estabelecida entre o associado e a entidade privada.

Inteligência no artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70013088927, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 05/10/2005)

Agravo de Instrumento
Previdência Privada
Competência da Justiça Comum
Exceção de Competência
Reajuste de Proventos
Fundação de Seguridade Social do Banrisul