Agravo da LEP. A prática de falta grave, consistente em fuga, não altera a data-base do cálculo dos lapsos temporais para benefícios, que continua a ser a do início do cumprimento da pena. Somente nova condenação, por fato posterior ao início do cumprimento, faz com que a data-base se desloque, coincidindo com a da recaptura ou com a data do fato, se o crime for cometido sem solução de continuidade no cumprimento da pena. Comutação de pena com base no Decreto n° 4.904/03. Apenado reincidente. Lapso temporal consistente no cumprimento de 1/3 da pena até 25.12.03 não implementado. Agravo parcialmente provido tão-somente para determinar a alteração da data-base para cálculo de benefícios penitenciários. (Agravo Nº 70008421703, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 01/09/2005)