Acórdão Nº 70009663089 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 14 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42768049
Id. vLex: VLEX-42768049
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REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHENDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DELIBERADA PELO PLENO DO STF. EXCLUDENTE DO REEXAME NECESSÁRIO (CPC, ART. 475, 3.º).
NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME. (Reexame Necessário Nº 70009663089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 14/09/2005)
Reexame Necessàrio
Previdência Pública Municipal Contribuição Previdenciária de Aposentados e Pensionistas
Sentença de Primeiro Grau Acolhendo Pedido de Ressarcimento
Matéria Deliberada Pelo Pleno do Stf
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