Acórdão Nº 70002532067 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 31 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
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Id. vLex: VLEX-42771879
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. LEI N.º 8.792/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
Tendo sido declarada inconstitucional pelo STF (ADI n.º 618/RS) a Lei Estadual n.° 8.792/88, a qual instituiu o adicional de Imposto de Renda, a presente ação de repetição de indébito merece juízo de procedência.Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70002532067, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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