AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES A MAIOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESPEJATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70013019450, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 19/10/2005)

Matéria de Fato
Contrato de Locação
Ação de Consignação em Pagamento
Caso Concreto
Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Inaplicabilidade do Cdc às Relações Locatícias
Existência de Cobrança de Valores a Maior Não Demonstrada
Ausência de Depósito da Totalidade dos Valores Devidos
Procedência da Pretensão Despejatória e Improcedência do Pleito Consignatório