Acórdão Nº 70013036801 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 19 Outubro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Paulo Augusto Monte Lopes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42779123
Id. vLex: VLEX-42779123
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. BRASIL TELECOM. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão reconheceu de forma fundamentada a prescrição trienal prevista na lei societária, de forma que não houve a incidência dos pressupostos constantes do art. 535, do CPC. Esta via recursal não se presta para a rediscussão e reforma da decisão, o que expressamente pretende o embargante. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70013036801, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 19/10/2005)
Contradição
Ação de Complementação de Obrigação
Inexistência
Brasil Telecom
Embargos de Declaração
Omissão, Obscuridade
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