EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. BRASIL TELECOM. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão reconheceu de forma fundamentada a prescrição trienal prevista na lei societária, de forma que não houve a incidência dos pressupostos constantes do art. 535, do CPC. Esta via recursal não se presta para a rediscussão e reforma da decisão, o que expressamente pretende o embargante. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70013036801, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 19/10/2005)

Contradição
Ação de Complementação de Obrigação
Inexistência
Brasil Telecom
Embargos de Declaração
Omissão, Obscuridade