Decisão Monocrática Nº 70013139878 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 11 Outubro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Catarina Rita Krieger Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42779574
Id. vLex: VLEX-42779574

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE PARCELAS. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Na pendência da ação revisional justifica-se o depósito das parcelas que o autor entende devidas, por conta e risco do depositário e sem efeito liberatório, independentemente, no caso concreto, do demandante efetuar o depósito das prestações vencidas, bem como, independentemente da contratação de seguro.

Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70013139878, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/10/2005)

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