INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 84, §§ 1º E 2º, DO CPP, COM A MUDANÇA DA LEI Nº 10628/02. COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, RELATIVAMENTE A ATOS ADMINISTRATIVOS DO AGENTE, QUE PREVALECE AINDA QUE O INQUÉRITO OU A AÇÃO JUDICIAL SEJAM INICIADOS APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SENDO QUE A AÇÃO DE IMPROBIDADE DA LEI Nº 8429/92 SERÁ PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMINALMENTE O FUNCIONÁRIO OU AUTORIDADE NA HIPÓTESE DE PRERROGATIVA DE FORO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE ENCONTRA TRAMITANDO NO STF, NA ADIN Nº 2797-2, ONDE JÁ POSTA "SUB JUDICE", NÃO OBTEVE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE INVALIDADE. NÃO SE AFIGURA NEM OPORTUNA, NEM RAZOÁVEL OU PRUDENTE, UMA MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE DETENTOR DE COMPETÊNCIA PARA TANTO, PENDENTE DECISÃO DO SUPREMO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, COM PRECEDENTE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PELO PRÓPRIO SUPREMO, EM ACÓRDÃO, QUE NO TRIBUNAL PAULISTA, JÁ ENFRENTOU A QUESTÃO, ENTENDIDA ESTA COMO AFRONTOSA À DECISÃO DA CORTE MAIOR. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70012150736, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 15/08/2005)

Incidente de Inconstitucionalidade