Acórdão Nº 70010023695 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 29 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42780527
Id. vLex: VLEX-42780527
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AÇÃO COLETIVA. INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA.
¿Nos termos dos artigos 82, inciso IV, e 97, ambos do CDC, as associações civis estão autorizadas a manejar ação coletiva em defesa dos interesses de consumidores, não se podendo falar em ilegitimidade ativa da autora, seja para a ação de conhecimento, seja para a execução coletiva da sentença¿.Recurso provido. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010023695, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2005)
Ação Coletiva
Legitimidade Ativa
Interesses Ou Direitos Individuais Homogêneos
Associação de Defesa de Consumidores
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