APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO. NÃO-OPORTUNIZAÇÃO. A Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância dos embargos à execução, assegurado ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, não tendo o exeqüente oportunamente se manifestado acerca da substituição da CDA, descabe requerê-la neste momento processual, não merecendo prosperar a prefacial de nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. Ficou caracterizada a nulidade da CDA e da respectiva execução fiscal ante a inexistência de informações a respeito da origem e natureza do crédito, sendo insuficiente a simples referência à IPVA não-recolhido como sua origem, já que indispensável a especificação acerca do exercício da cobrança e dos dados relativos ao veículo sobre o qual incidiu o tributo, dificultando a verificação dos valores exigidos.

Preliminar rejeitada, apelo desprovido por maioria, vencido o Des. Arno. (Apelação Cível Nº 70012413811, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 24/08/2005)

Apelação Civel
Execução Fiscal
Direito Tributario