APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ¿ PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA PERDA NO PODER AQUISITIVO, EM FACE DA MORA NA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LEGISLAR ¿ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO 1º, DA CF/88 ¿ APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 339 DO STF ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70010553048, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 24/08/2005)