Decisão Monocrática Nº 2007/0229076-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 25 Setembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 091732
Magistrado Responsável: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Demandante: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42784882
Id. vLex: VLEX-42784882
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Penal
Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
H )
Crime praticado por Particular contra a Administração em Geral
Contrabando ou Descaminho ( art. 334 )
Decisão Monocrática Nº 2007/0229076-4 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 25 Setembro 2007
HABEAS CORPUS Nº 91.732 - PR (2007/0229076-4)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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