Nº 95.01.33523-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Dezembro 1996
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Cândido Ribeiro
Demandante: Setege - Gerencial e Servicos Ltda
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42794733
Id. vLex: VLEX-42794733
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RECUSA INFUNDADA.
1. Não deve ser recusado o Certificado de Regularidade de Situação se a questão relativa a possível débito previdenciário ainda está sub judice e se a empresa caucionou o juízo com o valor pertinente ao débito em discussão.
2. Apelação provida.
Nº 95.01.33523-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Dezembro 1996
Ass...
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