LITISCONSÓRCIO ATIVO SIMPLES.Não se justifica exercitar jurisdição para pleitear benefício previdenciário cujo pagamento, em parcelas mensais e consecutivas, foi determinado pela Portaria ministerial nº 714/93, em obediência a preceito constitucional, de aplicabilidade imediata.A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. A partir de dezembro de 1990, o pagamento foi determinado pela Lei nº 8.114, de 12/12/90.