Nº 96.01.29391-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Outubro 1996

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Luis Fernando Goncalves de Souza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42797938
Id. vLex: VLEX-42797938

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Resumo:

37, F).
II - A Lei Complementar nº 75/93 é expressa no sentido da exigência de que o candidato tenha, pelo menos, dois anos de graduado em Direito, quando da inscrição no concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público Federal (art. 187).
III - Agravo provido.

Fragmento:

Nº 96.01.29391-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Outubro 1996

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