Nº 96.01.12156-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Novembro 1996

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Olga Maria Guimaraes Goncalves
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42797995
Id. vLex: VLEX-42797995

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I- A Medida Provisória nº 1.160/95, em termos práticos, reconhece a pretensão deduzida no writ.
II- Negado provimento à apelação.

Fragmento:

Nº 96.01.12156-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Novembro 1996

Assu...

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Nº 96.01.12156-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Novembro 1996

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