Nº 96.01.33158-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Novembro 1996

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Renato Coutinho dos Santos Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42799226
Id. vLex: VLEX-42799226

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Resumo:

I - A nomeação e posse no serviço público são atos vinculados e não é possível posse condicional.
II - Ao admitir diplomas dos autores, diversos do previsto no edital, a decisão a quo antecipou o provimento judicial, de forma satisfativa, o que é defeso.
III - Agravo provido.

Fragmento:

Nº 96.01.33158-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Novembro 1996

Ass...



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