I - As decisões proferidas contra as autarquias não estão sujeitas ao reexame necessário. Súmulas nºs 620 do STF e 34 do TFR.
II - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.
III - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
IV - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e de suas autarquias, desde que não reposicionado pelas referidas leis com reajuste diferenciado similar.