Nº 96.01.50433-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Abril 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Osmar Tognolo
Demandante: Banco Brasileiro de Descontos S/a - Bradesco
Demandado: Ministerio Publico Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42819028
Id. vLex: VLEX-42819028

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Resumo:

2. No caso, a liminar deferida, além de impor pesado ônus às instituições financeiras, impede a incidência da TR no saldo devedor dos contratos de financiamento regidos pelo SFH, o que não se justifica, tendo em vista que o saldo devedor somente tem relevância ao final do financiamento ou para quitação do imóvel.
3. Agravo provido.

Fragmento:

Nº 96.01.50433-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Abril 1997

Assu...



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