PRECLUSÃO. BRASÍLIA. PLANO PILOTO. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO.
AUDIÊNCIA DO IPHAN. DISTÂNCIA ENTRE O MEIO-FIO E A EMPENA DO PRÉDIO.
I - Dá-se a preclusão se as preliminares de ilegitimidade ad causam e falta de interesse jurídico foram decididas no despacho saneador e não houve recurso.
II - A prévia audiência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional sobre o projeto de construção, em área tombada, por si só, não leva à demolição da obra, se não ocorre nenhuma modificação que descaracterize o bem tombado.
III - Distancia de dez metros entre o meio-fio e a empena do edíficio não exigida pelo plano da Cidade.