I - As contribuições a título de Fundo de Assistência habitacional - FUNDHAB e Taxas de Abertura de Crédito e de Antecipação de Liberação eram exigíveis no momento da comercialização das unidades residenciais, exigindo-se a presença de três entes: a empresa construtora, a instituição financiadora e o adquirente final, o mutuário.
II - A cobrança dessas contribuições antes da fase de comercialização era ilegal e induz à ação de repetição de indébito.
III - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.