Nº 96.01.52486-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Março 1997

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Organizacoes Ramalhete Ltda
Demandado: Superintendencia Nacional do Abastecimento - Sunab

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42820555
Id. vLex: VLEX-42820555

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Resumo:

1. Prática de preços acima da tabela não justificada.
2. Formalidades da penhora que, se não alegadas pelo exeqüente, não aproveitam ao executado.
3. Recurso improvido.

Fragmento:

Nº 96.01.52486-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Março 1997

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