O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, em havendo intimação pessoal da penhora, é contado a partir desta, não se aplicando a regra do art. 12 da L.E.F. à espécie, por cuidar este de intimação daquele ato processual mediante publicação, hipótese, aqui, inocorrente.
Apelo improvido.