1. É de se aplicar o princípio da insignificância (Clauss Roxin) às condutas normalmente aceitas, que não têm a reprimenda da comunidade, posto que adequadas socialmente.
2. Sacoleira do Paraguai que traz mercadorias sem ultrapassar em demasia a cota de isenção deve se absolvida.
3. Apelação a que se nega provimento.
4. Sentença que se mantém.