ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
1. O encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, é devido nas execuções fiscais da União e tem a finalidade de, nos embargos do devedor, substituir a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168-TFR).
2. Nada obsta, contudo, que o juiz, no despacho vestibular da execução, fixe um percentual menor, para a eventualidade de pagamento imediato pelo devedor, sem embargos, em atenção ao princípio do tratamento isonômico das partes no processo.
Precedentes da 3ª Turma.
3. Improvimento do agravo de instrumento.