AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. TARIFA BÁSICA MENSAL. SUSPENSÃO. Questão já decidida no Superior Tribunal de Justiça, com o não - acolhimento do pedido de suspensão das ações individuais (Informativo STJ, nº 260, Primeira Seção). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL. NÃO-OCORRÊNCIA. Não havendo relação contratual alguma entre o agravado - que como consumidor busca a prestação jurisdicional ¿ e a agência reguladora, não há litisconsórcio necessário; o recorrido busca a repetição em dobro de valores supostamente cobrados de forma indevida pela agravante, única legitimada a resistir a tal pretensão, visto ser ela a responsável por tal conduta comissiva. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. (Agravo de Instrumento Nº 70013156302, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/10/2005)

Suspensão
Tarifa Básica Mensal
Agravo de Instrumento
Brasil Telecom