SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT - DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. EVENTO MORTE. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO, EM DESACORDO COM A LEI 6194/74. Em caso de indenização por morte, o montante deve corresponder à quantia de 40 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. A quitação dada a respeito de parcela inferior paga pela seguradora, não impede o ajuizamento de demanda buscando o beneficiário haver a diferença, entre o valor pago e o que efetivamente deveria ter sido satisfeito. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000717330, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 21/09/2005)

Evento Morte
Seguro Obrigatório
Pagamento Parcial do Seguro, em Desacordo com a Lei 6194/74
Dpvat - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres