Nº 96.01.43174-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Abril 1997

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Mario Marcio Calhao Barini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42838190
Id. vLex: VLEX-42838190

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1. Correta aplicação de índices oficiais de correção monetária, porque derivados de lei.
2. Impossibilidade de aplicar-se a analogia (CTN, art. 108, I).
3. Recurso improvido.

Fragmento:

Nº 96.01.43174-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Abril 1997

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Nº 96.01.43174-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Abril 1997

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