EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A.

1. Recurso dos autores. Considerando que a condenação é ilíquida, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença, resta mantida a fixação da verba honorária com base no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.

2. Recurso da ré. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para o reexame do julgado. Não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão.

EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70011799236, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 13/10/2005)

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Direito Privado Não Especificado
Brasil Telecom S/a