AC Nº. 70.010.555.746 AC/M 607 ¿ S 27.09.2005 ¿ P 60

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO C.P.B.) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO C.P.B.), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO C.P.B.).

1. O conjunto da prova produzida nos autos evidencia que o veículo dito receptado pelos réus pertencia ao irmão deles, daí o acerto da sentença absolutória com força no art. 386, inc. IV, do C.P.P.

2. Quanto ao fato adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a prova não propicia a formação de um juízo de segurança de que foram os réus os seus autores, daí a absolvição dar-se com força no art. 386, inc. VI, do C.P.P. bestes lindes.

3. Sentença absolutória mantida.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70010555746, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 27/09/2005)