Acórdão Nº 70012380697 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 01 Setembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Crime
Magistrado Responsável: Paulo Moacir Aguiar Vieira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42839713
Id. vLex: VLEX-42839713

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Resumo:

Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação constatada de pronto pelo policial ao solicitar a exibição do documento. Falsificação grosseira. Fato penalmente irrelevante. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70012380697, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 01/09/2005)



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