Acórdão Nº 70012590428 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 29 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Dorval Bráulio Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42840199
Id. vLex: VLEX-42840199
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DESCONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.
Ante a ausência de notificação extrajudicial pessoal e à cobrança de parcelas acessórias abusivas, resta descaracterizada a mora do devedor, por isso impossível a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária.Honorários advocatícios. Revertidos e redimensionados. Disposição de ofício.APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70012590428, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 29/09/2005)
Ação de Busca e Apreensão
Apelação Civel
Mora Desconfigurada
Impossibilidade da Busca e Apreensão
Contrato de Financiamento Bancário com Alienação Fiduciária em Garantia
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