AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.

A pretensão de tutela antecipada para proibir a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a demanda revisional, se submete aos requisitos legais daquela. A ausência de informações acerca da situação real do parcelamento, em relação à amortização e inadimplência e mora existente, afasta a fumus boni iuris necessária ao provimento da pretensão, pois não fornece ao julgador elementos indispensáveis para verificação de imprescindível requisito para a tutela pleiteada.

Inexistência de depósito judicial da parte objeto da demanda, ou de comprovação de pagamento do principal da dívida, situações que ensejariam, em tese, o acolhimento da pretensão liminar.

Precedentes do STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70012195566, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 01/09/2005)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento
Pedido de Antecipação de Tutela para Proibição de Inscrição do Devedor em órgãos de Proteção Ao Crédito
Ausência dos Requisitos Legais para Acolhimento da Pretensão