DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica ao direito tributário, quanto à multa, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas lei própria, para esse fim editada (cf. art. 97, V, do CTN), porque não se trata de relação de consumo, mas de imposição. Quanto aos juros moratórios, é correto o seu cálculo sobre o valor do principal (tributo e multa, cf. § 1º do art. 113 do CTN) corrigido.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70012468278, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 14/09/2005)

Direito Tributario
Multa e Correção Monetária