NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA.

Alienação do bem imóvel pelo devedor anteriormente à sua citação no processo de execução. Presente a boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel objeto da constrição judicial, em sua segunda alienação. Exame do caso em concreto, onde reconhecida a eficácia das alienações realizadas, restando descaracterizada a fraude à execução. Manutenção da preservação da segurança dos negócios jurídicos.

Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70004203048, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/10/2005)

Negocios Juridicos Bancarios
Embargos de Terceiros
Comprovação da Boa-Fé na Aquisição do Imóvel Objeto da Penhora