CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA EMPRESA EM PROCESSO DE CONCORDATA PREVENTIVA E RESPECTIVO AVALISTA, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MATÉRIA ATINENTE A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6.º, 7.º, 8.º, 9.º E 10.º GRUPOS CÍVEIS.

Deliberação do Órgão Especial acerca da matéria. Caráter normativo do precedente. Julgamento de plano pelo Relator.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL.

(DECISÃO MONOCRÁTICA)

(Conflito de Competência Nº 70012724753, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 07/10/2005)

Conflito de Competência
Ação de Cobrança
Matéria Atinente a Negócio Jurídico Bancário
Responsabilidade Civil Decorrente do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente
Demanda Ajuizada Contra Empresa em Processo de Concordata Preventiva e Respectivo Avalista, na Condição de Devedores Solidários
Competência de uma das Câmaras Integrantes dos 6