PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CORREÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO

1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, há que se acolher os embargos de declaração para que se corrija a parte dispositiva do julgado.

2. Revela-se omisso acórdão que, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a determinados autores, cujo pedido foi julgado procedente pelo Juízo a quo, não determina a inversão do ônus da sucumbência.

3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para sanar a contradição apontada e suprir a omissão relativa à verba honorária.