REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO FEITA PELA PRÓPRIA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

Não faz jus à indenização prevista no artigo 27, alínea ¿j¿, da Lei n.º 4.886/65, o representante que postula a rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa.

O fato de o representante ter começado a trabalhar como funcionário da empresa representada, após a rescisão do contrato de representação comercial, denota o consenso absoluto no distrato, não havendo que se cogitar em fraude e/ou simulação da denúncia feita pelo próprio representante.

RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013051297, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/10/2005)

Impossibilidade
Representação Comercial
Denúncia do Contrato Feita Pela Própria Representante
Indenização por Rescisão Contratual Sem Justa Causa