Nº 96.01.39921-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Maio 1997
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Leomar Amorim
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Maria Gorete Tavares dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42863391
Id. vLex: VLEX-42863391
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EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL.
A União é parte ilegítima nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, conforme entendimento do STJ (REsp. 96.374, DJ 14/10/96).
Nº 96.01.39921-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Maio 1997
Assu...
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