VENCIMENTO. 70,28% (JANEIRO DE 1989) LEI 7.730/89. DIREITO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO.
1. Com o Decreto-lei nº 2.335/87, foi instituído o reajuste dos salários e vencimentos sobre a variação da URP, excluído o mês alusivo à data-base.
2. Tal sistemática de reajuste perdeu sua eficácia, em face da expressa revogação do referido Decreto-lei pela MP nº 32/89, convertida na Lei 7.730/89, não se configurando, em consequência, direito ao índice de 70,28% (setenta vírgula vinte e oito por cento).
3. Apelação e remessa providas.
4. Sentença modificada, invertido o ônus da sucumbência.