AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

Prescrição trienal, prevista no art. 287, inciso II, letra `g¿, da Lei nº 6.404/76, inaplicável. Com isso, restando afastada a alegada falta de interesse processual.

Art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76 que diz respeito à órbita administrativa, não à jurisdicional.

O contratante tem direito de exigir a exibição de documentos e dados relativos à contratação, por serem comuns às partes. Arts. 844, II, combinado com 358, III, do CPC.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70012978854, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/10/2005)

Contrato de Participação Financeira
Ação Cautelar de Exibição de Documentos