EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 51 DO CDC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535, I E II). EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70012831020, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 20/10/2005)

Embargos de Declaração
Ação Revisional
Exame de Ofício das Cláusulas Abusivas
Questão de Ordem Pública